Política de Privacidade — FastBet (LGPD)
Esta Política descreve como a FastBet (Fast Gaming S.A., CNPJ 55.980.542/0001-60, Portaria SPA/MF nº 466/2025) coleta, usa e protege seus dados pessoais, conforme a LGPD (Lei 13.709/2018) e a fiscalização da ANPD.
Controlador de Dados
Controlador: Fast Gaming S.A. · CNPJ 55.980.542/0001-60 · Autorizada pela SPA/MF via Portaria nº 466, de 10/03/2025. Operação regulamentada em território brasileiro.
Encarregado pelo Tratamento de Dados (DPO)
Contato: [email protected] (confirmar). Resposta em até 15 dias (LGPD Art. 41).
Dados Pessoais Coletados
- Cadastro: nome, CPF, RG, data nasc., e-mail, telefone, endereço, CEP
- KYC: documento de identidade (frente+verso), selfie segurando documento, comprovante de endereço
- Pagamento: chave Pix (CPF-matching), histórico de transações
- Navegação: IP, dispositivo, browser, geolocalização aproximada (conformidade jurisdicional)
- Cookies: ver /cookies/
Base Legal e Finalidades (LGPD Art. 7)
| Finalidade | Base legal |
|---|---|
| Operação da conta, depósitos, saques, suporte | Execução de contrato |
| KYC, AML/PLD (COAF), tributação IRRF | Obrigação legal (Lei 14.790/2023) |
| Prevenção a fraude, integridade dos jogos | Legítimo interesse |
| Marketing por e-mail | Consentimento (opt-in) |
| Relatórios regulatórios (SPA/MF) | Cumprimento de regulamentação |
Compartilhamento com Terceiros
Compartilhamos dados estritamente necessários com: provedores de jogos (ID anonimizado); processadores de pagamento Pix; serviços de KYC/anti-fraude; SPA/MF (relatórios obrigatórios); COAF/Receita Federal (PLD e tributação). Nunca vendemos dados a terceiros para marketing.
Transferência Internacional
Alguns subprocessadores (provedores de jogo, servidores cloud) podem estar fora do Brasil. Garantimos transferência apenas para países com nível adequado de proteção (UE/GDPR) ou mediante cláusulas contratuais ANPD (LGPD Art. 33).
Retenção de Dados
- KYC/cadastro: 5 anos após encerramento da conta (AML — Lei 9.613/1998)
- Transações financeiras: 5 anos (obrigação fiscal)
- Logs de acesso: 6 meses (Marco Civil da Internet, Lei 12.965/2014)
- Marketing: até revogação do consentimento
Seus Direitos (LGPD Art. 18)
- Confirmação da existência de tratamento
- Acesso aos dados pessoais
- Correção de dados incompletos ou incorretos
- Anonimização, bloqueio ou eliminação (quando aplicável)
- Portabilidade dos dados
- Revogação do consentimento
- Informação sobre compartilhamento com terceiros
Para exercer seus direitos: e-mail ao DPO ([email protected]). Resposta em até 15 dias. Limitações: dados KYC/AML não podem ser excluídos antes de 5 anos (obrigação legal).
Segurança dos Dados
- Criptografia em trânsito (TLS 1.3) e em repouso (AES-256)
- Controle de acesso baseado em papel (RBAC)
- MFA para acesso interno
- Auditoria de logs e plano de resposta a incidentes
Incidentes de Segurança
Em caso de incidente que possa afetar titulares: comunicação à ANPD e aos afetados em prazo razoável (LGPD Art. 48; Resolução CD/ANPD nº 15/2024).
Reclamação à ANPD
Se não estiver satisfeito com nossa resposta, apresente reclamação à ANPD: gov.br/anpd.