Termos e Condições — FastBet
Estes Termos regem o uso da FastBet, operada pela Fast Gaming S.A. (CNPJ 55.980.542/0001-60), autorizada pela Portaria SPA/MF nº 466, de 10/03/2025. Domínio oficial: betfast.bet.br. Ao se cadastrar, você declara ter lido e concordado.
1. Elegibilidade
- Idade mínima: 18 anos (verificação obrigatória — Lei 14.790/2023)
- Residência no Brasil com CPF válido
- Uma conta por CPF — contas duplicadas são encerradas
- Não constar em lista de autoexcluídos (CNA/SPA/MF, quando ativo)
2. Regras da Conta
Informações verídicas e atualizadas obrigatórias. KYC concluído antes do primeiro saque. Conta pessoal e intransferível. A FastBet pode suspender contas por violação destes Termos, suspeita de fraude ou multi-conta.
3. Depósitos e Saques
- Método principal: Pix (regulado, CPF-matching obrigatório por Lei 14.790/2023)
- Depósito mínimo: confirmar no site oficial
- KYC obrigatório antes do primeiro saque
- Pix geralmente instantâneo após aprovação; até 24h em casos de revisão
- Proibido saque para chave Pix de terceiros (deve ser do próprio CPF)
- Rendimentos tributados via IRRF na fonte (Lei 14.790/2023)
4. Promoções
As promoções da FastBet seguem a Portaria SPA/MF nº 615/2024 — não há bônus de boas-vindas (vedado por regulação). Promoções disponíveis: cashback, fidelidade, torneios dentro das regras. Termos específicos de cada promoção em betfast.bet.br/bonus.
5. KYC / AML
Verificação de identidade obrigatória (Lei 14.790/2023 + normas AML). Documentos: RG/CNH/passaporte + selfie + comprovante de endereço. Dados retidos por mínimo 5 anos (Lei 9.613/1998). Operações suspeitas reportadas ao COAF.
6. Atividades Proibidas
- Múltiplas contas (1 por CPF)
- Bots ou software automatizado
- Chip dumping ou bonus hunting sistemático
- Uso de VPN para contornar restrições
- Lavagem de dinheiro ou atividades ilegais
- Acesso de menores de 18 anos
7. Limitação de Responsabilidade e Força Maior
A plataforma é fornecida "no estado em que se encontra". A FastBet não se responsabiliza por perdas decorrentes de interrupções técnicas ou força maior. Pode suspender serviços para manutenção com aviso prévio.
8. Jogo Responsável
Ferramentas obrigatórias (Portaria SPA/MF nº 1.231/2024): limites de depósito/perda/tempo, pausa e autoexclusão. Configure em Configurações → Jogo Responsável. → /jogo-responsavel/
9. Disputas e Jurisdição
Foro brasileiro. ADR via SPA/MF (regulador .bet.br) para disputas formais. Fluxo: suporte FastBet → Reclame Aqui → SPA/MF.
10. Atualizações
Estes Termos podem ser atualizados. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail e/ou aviso na plataforma. O uso continuado implica aceitação.